TST - RR - 2796/1989-012-05-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.102-28, DE 13/02/01 (REEDITADA EM 27/03/01 COM O N° 2.102-29. DILAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 884 DA CLT. Assinalada a certeza de a controvérsia ter sido dirimida a partir do cotejo entre o artigo 884 da CLT e a alteração imprimida pela Medida Provisória n° 2.102 e suas sucessivas reedições, não se pode cogitar da pretendida violação do princípio da legalidade, só discernível nas decisões teratológicas, identificadas pela interpretação manifestamente errônea da legislação ordinária, da qual se possa extrair a conclusão de lhe ter sido negada a vigência ou a eficácia. Por outro lado, não se extrai da decisão recorrida - no sentido da ampliação do prazo previsto no art. 884 da CLT alcançar apenas as pessoas jurídicas de direito público - vulneração ao princípio da isonomia e ao do devido processo legal. Cite-se, por oportuno, a jurisprudência da Suprema Corte a respeito: "É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda a alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional" (STF, Ag - AI 146.611-2- RJ, Rel. Min. Moreira Alves - Ac. 1ª Turma). Assinale-se ainda a impertinência da invocação do art. 62 da Constituição Federal, pois o Regional não deixou de reconhecer a eficácia da medida provisória, e nem lhe negou aplicação; apenas consignou que a alteração emprestada ao dispositivo consolidado em questão alcança apenas pessoas jurídicas de direito público. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2796/1989-012-05-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, embargos à execução, ampliação do prazo.

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