TST - AIRR - 1141/2002-028-03-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. EFEITOS. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), conforme a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1141/2002-028-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, concessão irregular.

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