TST - AIRR - 82280/2003-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. OJ Nº 285 DA SDI-I. A cópia do recurso de revista foi apresentada com carimbo de protocolo ilegível, impedindo aferir-se a tempestividade do apelo, caso fosse provido o agravo. O conhecimento do agravo encontra óbice intransponível no teor do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. Agravo não conhecido por deficiência na formação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82280/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não conhecimento.

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