TST - ROAR - 82301/2003-900-01-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide, aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida a ensejar o provimento dos embargos declaratórios rejeitados, afasta a violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e 832 da CLT. Fundamentação em sentido contrário ao interesse da parte, por si só, não implica negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo ROAR - 82301/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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