TST - AIRR - 82437/2003-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. AFRONTA LITERAL AOS ARTIGOS 62, INCISO II, E 818 DA CLT, BEM COMO 322 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. De plano, verifica-se que os três paradigmas transcritos às fls. 110-124 não atendem ao Enunciado nº 337 do TST, sendo, ademais, inespecíficos à hipótese sob exame, esbarrando no óbice do Enunciado nº 296 desta Corte. Ora, a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados. Não se pode cogitar de confronto, para fins de uniformização jurisprudencial, quando os arestos cotejados não demonstrarem identidade de premissas, a despeito dos resultados diferentes. Não pode haver conflito entre situações jurídicas diversas, que, logicamente, produzirão também diversos efeitos. 2. Por outro lado, quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas iniciativa infensa ao recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST), prescindível será a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. 3. Logo, reputa-se não demonstrada a lesão literal aos artigos 62, inciso II, e 818 da CLT, bem como ao 322 do CPC. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82437/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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