TST - AR - 82413/2003-000-00-00


04/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO INCABÍVEL. HIPÓTESE QUE NÃO PROTRAI O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 100, III, DO TST. 1. Constitui entendimento pacífico na jurisprudência trabalhista, que o prazo decadencial, na Ação Rescisória, deve ser contado do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Contudo, excepciona-se dessa regra a hipótese em que houve a interposição de recurso intempestivo ou incabível. 2. In casu, a Autora interpôs Embargos, pretendendo a reforma de decisão unânime da SBDI-2 em Recurso Ordinário, contra acórdão proferido em Ação Rescisória.

Tribunal TST
Processo AR - 82413/2003-000-00-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ação rescisória, decadência, interposição de apelo incabível.

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