TST - RA - 83124/2003-000-00-00


04/jun/2004

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DESTRUÍDO NO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos, o ideal é a recomposição integral dos autos do processo destruído. Entretanto, produzindo as partes e/ou o juízo elementos suficientes para o prosseguimento e julgamento da lide, considerando-se que estes autos fazem as vezes daqueles, dá-se como restaurados os autos desaparecidos. Autos julgados restaurados.

Tribunal TST
Processo RA - 83124/2003-000-00-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos processo do trabalho e processo civil, ação de restauração de autos, processo destruído no tribunal.

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