TST - ROMS - 83194/2003-900-02-00


04/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. JUÍZO DEPRECANTE. É parte legítima para figurar como autoridade coatora aquela que praticou ou ordenou concretamente a execução ou não-execução do ato impugnado que, em particular, teria violado o direito do Impetrante. Mandado de segurança impetrado contra determinação de penhora em conta corrente da Impetrante, em cumprimento à solicitação feita via carta precatória. Atuando o juízo deprecado como mero executor material do ato, do qual não participou da formação da vontade, não pode desfazê-lo.

Tribunal TST
Processo ROMS - 83194/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos mandado de segurança, ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, juízo deprecante.

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