TST - AIRR - 83697/2003-900-04-00


04/jun/2004

ÔNUS DA PROVA HORAS EXTRAS ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NO EXAME DA PROVA TESTEMUNHAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC NÃO-CARACTERIZAÇÃO ENUNCIADO Nº 287 DO STF. Tendo o Regional apreciado a lide com fundamento, não na distribuição dos ônus da prova, como alega a reclamada, mas sim com base na prova (documental e testemunhal), nos termos do artigo 131 do CPC e do Enunciado nº 126 do TST, a alegação da reclamada, de que a condenação se fulcra em meras presunções, mostra-se carente de eficácia jurídica, nos termos da Súmula nº 287 do excelso STF e dos Enunciados nºs 126 e 297 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83697/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ônus da prova horas extras acórdão do regional que decide, tendo o regional apreciado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›