TST - AIRR - 83758/2003-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 desta Corte. Desse modo, tendo o Regional consignado ter a rescisão do pacto laboral ocorrido posteriormente à entrada em vigor do contrato de concessão, o apelo encontra óbice no Enunciado nº 333/TST. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. JUROS DE MORA. Não se verifica ofensa ao art. 46 do ADCT, visto que a decisão regional ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional a respeito da matéria, insíta no art. 26 do Decreto-Lei nº 7661/45. Do mesmo modo, não há falar em contrariedade ao Enunciado nº 304 do TST, uma vez que o posicionamento adotado pelo Regional não permite concluir se houve, ou não, contrariedade ao referido Enunciado. Isso porque o citado verbete apenas dispõe que os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83758/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, concessão de serviço público, rede ferroviária federal s.a.

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