TST - AIRR - 84134/2003-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. Quando registrado no acórdão recorrido que os quesitos complementares propostos pela reclamada foram respondidos no laudo principal, o indeferimento de novo pedido não caracteriza violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, por cerceamento do direito de defesa. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 -ELETRICISTA EMPRESA NÃO-PERTENCENTE AO SETOR ELÉTRICO - INCIDÊNCIA. O artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Nesse contexto, o reclamante, como eletricista de redes, tendo por atribuições realizar todas as operações elétricas da reclamada, tem inequívoco direito à percepção do adicional de periculosidade, ainda que a empresa não integre o setor elétrico. O fato de o artigo 1º da Lei nº 7.369/85 consignar que o adicional em exame se destina ao "empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica", não tem o condão de afastar essa conclusão. E isso porque o referido dispositivo legal não pode ser objeto de interpretação meramente literal, tendente a restringir a sua aplicação apenas à categoria dos eletricitários. Realmente, a exegese não atende à finalidade última da lei, que é a de proteger, não só o eletricitário, mas todos os empregados que trabalham em contato com instalações elétricas, com iminente risco de vida ou de acidente grave. Por essa razão, o Decreto nº 93.412/86, ao resguardar o direito ao pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que põem em risco sua vida e saúde, por exercerem atividades constantes de seu quadro anexo, apresenta-se em estrita sintonia com a mens legis da Lei nº 7.369/85. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84134/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa violação do artigo 5º, lv, da constituição, quando registrado no acórdão.

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