TST - ED-AIRR - 84142/2003-900-02-00


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA Restando consignado no v. acórdão Turmário, ao afastar a aplicabilidade do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que o provimento do agravo encontra óbice no Precedente Normativo nº 119 desta Colenda Corte, o mesmo não padece de vício das omissões apontadas. Quanto à alegada ausência de pronunciamento frente à análise do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, registro que o assunto não foi veiculado, nem em sede do Recurso de Revista, nem nas razões do Agravo de Instrumento, restando inviável o pronunciamento da C. Turma, em virtude do princípio do tantum devolutum quantum apellatum, restando a matéria, na espécie, preclusa. Nessa esteira, o embargante pretende, na realidade, insurgir-se contra o acórdão que não deu provimento ao agravo, utilizando-se, contudo, de remédio processual inadequado. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 84142/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, inocorrência restando consignado no.

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