TST - AIRR - 84246/2003-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - A hipótese dos autos é de superveniência do auxílio-doença acidentário no curso do aviso prévio indenizado, fazendo jus a autora à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8213/91. Não se viabiliza o processamento da revista, porquanto a prorrogação dos efeitos da dispensa encontra-se em consonância com a OJ nº 135 da SDI-1/TST. Não há se falar em ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213/91, eis que observado em sua literalidade pelo acórdão regional. Aresto transcrito inservível, porque doméstico (art. 896, a, da CLT). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84246/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista estabilidade provisória, auxílio doença acidentário aviso prévio indenizado, a hipótese dos autos.

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