TST - ROAR - 84389/2003-900-02-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decisão rescindenda não negou vigência ou eficácia aos arts. 9o, 195 e 226 da CLT, mas apenas cingiu-se à melhor interpretação do contexto fático-probatório, embora de forma contrária aos interesses da recorrente. Com efeito, a sentença rescindenda foi superlativamente explícita ao consignar que a reclamante não logrou êxito em comprovar a alegada fraude na contratação. Além disso, a norma inserta no art. 195 da CLT foi rigorosamente observada, na medida em que foi determinada a realização de perícia para aferir a existência ou não de insalubridade no local e nas funções da reclamante. A discussão, na verdade, ficou jungida ao não-acolhimento, pelo juiz, da conclusão do laudo pericial que constatou a insalubridade em grau máximo, para formar o seu convencimento (art. 131 do CPC), o que afasta a propalada ofensa à literalidade do aludido dispositivo legal, por impertinente à hipótese. Nesse diapasão, convém lembrar que para se chegar à conclusão contrária ao entendimento consignado na sentença rescindenda, necessário seria o reexame do universo probatório do autos, sabidamente refratário em sede de rescisória, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2/TST. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 84389/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, vínculo de emprego.

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