TST - AIRR - 84425/2003-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. VIOLAÇÃO DE LEI E DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADOS. Os arestos colacionados pelo recorrente são imprestáveis para a comprovação do alegado dissenso, por dois motivos: primeiro, por não haver informado a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, tornando-os inservíveis, atraindo a aplicação do Enunciado nº 337 do TST; segundo, por inespecíficos, pois não partem da mesma premissa fática que a decisão atacada (Enunciado nº 296 do TST). Quanto à alegada violação do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e do art. 477, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalho, as matérias não se encontram preqüestionadas, porquanto ausente no acórdão regional qualquer tese à luz dos mencionado dispositivos, atraindo a aplicação do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84425/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição bienal.

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