TST - AIRR - 5845/1999-015-09-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT E 93, IX, DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 326 DO TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE COM BASE EM NOVO PLANO. O agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, quando suas razões são meras reproduções das razões do recurso de revista. As razões do recurso de agravo de instrumento, meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias de seguimento a recursos, logicamente, devem ser dirigidas à demonstração do eventual equívoco da decisão denegatória de seguimento do apelo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5845/1999-015-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão regional, violação dos arts.

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