TST - AIRR - 85100/2003-900-01-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Não cabe recurso de revista, nos casos de procedimento sumaríssimo, para discutir acerca de acordo coletivo, conforme o que preconiza o § 6º do art. 896 consolidado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85100/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não provimento, procedimento sumaríssimo.

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