TST - AIRR - 85985/2003-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a alegada nulidade, vez que, no caso vertente, a decisão regional se mostra bem lançada, em perfeita harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte e, ainda, em estrita observância aos artigos 93, IX, da CF/88 e art. 832 da CLT. Enfim, prestação jurisprudencial houve, embora contrária aos interesses do agravante. Assim, não há violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CRFB/88 e artigo 458, II, do CPC e 832 da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85985/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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