TST - AIRR - 86280/2003-900-01-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ante a confissão ficta da reclamada, ora Agravante, o Regional manteve a decisão de piso que deferiu horas extras. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, "a"), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação do Enunciado nº 296 do TST. Por outro lado, temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária (Enunciado nº 297 do TST). Por fim, a matéria relativa às horas extras é tipicamente de fato, abrangida, naturalmente, pela confissão ficta. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86280/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›