TST - AIRR - 291/1993-003-22-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO. ART. 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO TST. No processo de execução, não prospera Agravo de Instrumento quando não preenchidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, que exige a demonstração de violação direta e literal à dispositivo da Constituição Federal. Pelo que estabelece o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, não há necessidade de expedição de precatório para pagamento de débitos de pequeno valor. A decisão recorrida, ao definir critérios para a dispensa do precatório nas dívidas de pequeno valor, encontra-se em conformidade com o texto constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 291/1993-003-22-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução contra fazenda pública, dívida de pequeno valor.

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