TST - ROAR - 87240/2003-900-04-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 459, § 1º, DA CLT, 5º, II E XXXVI, E 7º, XXVI, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 83 E 298/TST. 1. Os dispositivos constitucionais invocados pelo Autor não foram objeto de exame na sentença rescindenda, inviabilizando, com isso, sua análise na ação rescisória, haja vista o entendimento contido no Enunciado 298 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROAR - 87240/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, correção monetária.

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