TST - E-AIRR - 151/2002-011-13-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. PROTOCOLO ILEGÍVEL. A circunstância de o despacho agravado conter elementos objetivos datas da publicação do acórdão regional e da interposição do Recurso denegado - que possibilitam a aferição da tempestividade do Recurso de Revista pela Turma supre o vício da ilegibilidade do carimbo do protocolo do referido recurso. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 151/2002-011-13-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, formação, peças essenciais.

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