TST - ED-AIRR - 349/2003-911-11-40


04/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIADE. Não constitui negativa de prestação jurisdicional o não pronunciamento pelo julgador de matéria não mencionada nas razões do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 349/2003-911-11-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, inovação recursal.

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