TST - RR - 87999/2003-900-02-00


04/jun/2004

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Restando incontroverso que do DARF constaram o nome do agravante e o número do processo trabalhista, como, aliás, se constata da guia de fl. 142, cabe indagar sobre a violação ao artigo 244 do CPC e a especificidade da divergência jurisprudencial com o posicionamento adotado pelo Regional, de a falta de indicação do número do CNPF do reclamante ser suficiente para caracterizar a deserção do recurso ordinário. Além disso, em que pese o contido no Enunciado 221, a conclusão do Regional, de reputar relevante para aferição do preparo do recurso falha que se pode considerar marginal, sugere igualmente violação ao princípio da instrumentalidade dos atos processuais do artigo 244 do CPC, não se prestando a infirmá-la as disposições regulamentares da Corte local, por não serem oponíveis à norma ali contemplada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE MARGINAL NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO-DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTELIGÊNCA DO ARTIGO 244 DO CPC. É forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais do artigo 244 do CPC. Comprovado que da guia pela qual o recorrente efetuara o pagamento das custas constaram o seu nome, o processo e o valor recolhido, a irregularidade de não ter indicado o número de seu CNPF afigura-se erro amplamente escusável, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. Disposição regulamentar da Corte de origem, conquanto elucide os requisitos obrigatórios do preenchimento da guia DARF, não tem o condão de justificar a deserção, na contramão do artigo 244 do CPC. Isso por lhe faltar competência legiferante para tanto, uma vez que o disciplinamento dos requisitos do preenchimento da guia DARF, por envolver pressuposto objetivo de admissibilidade de recurso, não se insere na previsão do artigo 96, inciso I, alínea "a", da Constituição, enquadrando-se, ao revés, na competência privativa da União, a teor do artigo 22, inciso I, da Carta Magna. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 87999/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, restando incontroverso que do.

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