TST - AIRR - 542/2002-056-03-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DAS PEÇAS INDICADAS NO § 5º, I, DO ART. 897 DA CLT - LEI Nº 9.756/98 O Agravante não trasladou as peças indicadas no § 5º, I, do art. 897 da CLT e no item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 542/2002-056-03-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ausência das peças indicadas no § 5º, i, do art, 897 da clt.

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