TST - ED-AIRR - 42/2002-044-03-40


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE - ESCLARECIMENTO Apesar de sanada a omissão apontada, em vista da validade da declaração genérica de autenticação, subsiste outro fundamento a obstar o conhecimento do Agravo de Instrumento: a irregularidade de representação. O advogado que subscreve o Agravo não tem procuração nos autos e não se verifica a configuração de mandato tácito. Embargos Declaratórios acolhidos em parte, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir o efeito modificativo pretendido à decisão.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 42/2002-044-03-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração acolhidos em parte, esclarecimento apesar de sanada.

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