TST - AIRR - 88344/2003-900-01-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO NO RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 17, VI, C/C O ART. 18 DO CPC. I Agravo de instrumento que impugna decisão denegatória de recurso de revista em que o próprio recorrente solicita a manutenção do acórdão regional e o não-conhecimento do recurso por ele aviado; II - As razões do agravo interposto encontram-se totalmente divorciadas das aduzidas na revista e os pedidos consignados nos dois recursos não se coadunam, pois não possuem identidade volitiva. No agravo de instrumento, pugna-se pelo processamento do recurso de revista, enquanto neste a pretensão é a denegação de seu seguimento; III - Toda a máquina do Judiciário teve de se debruçar aos incidentes manifestamente infundados trazidos a exame pelo reclamante. Talvez, pretenda vencer a demanda pela insistência no manuseio de recursos e no cansaço dos julgadores de apreciar teses sem nenhuma consistência lógica. Certo é que o caso dos autos adequa-se perfeitamente à hipótese do art. 17, VI, do CPC. A má-fé está cristalinamente demonstrada, ensejando a devida repulsa por parte desta Corte em face dessa modalidade de conduta processual; IV Agravo não conhecido. Condenação ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, VI, c/c o art. 18 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88344/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, argüição de incidente manifestamente infundado no recurso de revista, litigância de má-fé caracterizada.

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