TST - AIRR - 88657/2003-900-03-00


04/jun/2004

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A interposição do recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, ficando totalmente afastadas as hipóteses de ofensa a dispositivos de lei federal ou de dissenso pretoriano. Agravos de Instrumento não providos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88657/2003-900-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravos de instrumento, execução, admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›