TST - ROAR - 30/2002-000-17-00


04/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DA ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST E DA SÚMULA Nº 343 DO STF. A questão referente aos efeitos financeiros da anistia, nos termos da Lei nº 8.878/94, era de natureza controvertida nos Tribunais à época da prolação da decisão rescindenda, em 27/07/99, incidindo sobre a presente ação rescisória o óbice dos Enunciados nºs 83 do TST e 343 do STF. A matéria discutida na presente ação somente deixou de ser controvertida, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2, quando foi inserido, em 20/06/01, o item nº 221 na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo ROAR - 30/2002-000-17-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ação rescisória, lei da anistia, efeitos financeiros.

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