TST - A-RR - 89902/2003-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEIS ESTADUAIS PRESTAÇÕES QUE SE RENOVAM MÊS A MÊS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. Se o agravo não logra demonstrar que o recurso de revista, que versava sobre prescrição do direito às gratificações instituídas por leis estaduais, não esbarrava no óbice da parte final da Súmula no 294 do TST, o despacho denegatório de seu seguimento deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-RR - 89902/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo prescrição, gratificações instituídas por leis estaduais prestações que se renovam mês, ausência de demonstração do desacerto do despacho agravado.

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