TST - ROAR - 7542/2002-000-06-00


04/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. A violação literal de lei consagrada no inciso V do artigo 485 do CPC é a que envolve contrariedade frontal a texto expresso, requerendo que a decisão rescindenda contenha uma afirmativa contrária ao dispositivo invocado. Assim, torna-se impossível prosperar a ação rescisória por violação literal de lei, quando, para viabilizá-la, seja necessário o reexame do conjunto probatório constante dos autos, conforme o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 no 109.

Tribunal TST
Processo ROAR - 7542/2002-000-06-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ação rescisória, violação de lei, pré-contratação de horas extras.

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