TST - RR - 3/1998-017-15-00


04/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, o conhecimento do recurso é medida que se impõe. Agravo conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA . 2.1. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMPOSIÇÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. Não há se falar em irregularidade na votação, com violação do art. 5º, LVI e LV, da Carta Magna, e art. 555 do Código Processual Civil, porquanto demonstrado pelo exame da Certidão de Acórdão que tomaram parte do julgamento 2 juízes, além do Juiz Presidente, decidindo por votação unânime, respeitando, dessa forma, o que determina o Regimento Interno, bem como a norma processual aplicável ao caso. 2.2.

Tribunal TST
Processo RR - 3/1998-017-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, base de cálculo do adicional de insalubridade, caracterizada a divergência jurisprudencial,.

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