TST - ED-AIRR - 90347/2003-900-02-00


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EFEITOS Rejeitam-se os Embargos de Declaração, quando não verificada omissão. O acórdão embargado adota a tese inserida na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que dispõe: "PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 90347/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração rejeição, plano de demissão voluntária.

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