TST - AIRR - 29/2002-001-13-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTOHORAS EXTRAORDI-NÁRIAS. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do pros-seguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na inter-pretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Enunciado nº 296 do TST). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29/2002-001-13-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumentohoras extraordi-nárias, a divergência jurisprudencial ensejadora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›