TST - RR - 1574/1998-067-15-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO À LEI E DISSENSO PRETORIANO. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Por outro lado, verificando que a OJ 87 da SDI-1 encontra-se superada por reiterada jurisprudência do STF, a qual prevê que decisões que não asseguram os privilégios da Fazenda Pública à ECT acabam por contrariar o disposto no art. 100 da CF/88. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CF/88. Verificando-se em decisões recentes do E. STF que as disposições do DL 509/69 foram recepcionadas pela CF/88, o acórdão, que não confere à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT iguais privilégios dirigidos aos entes da administração pública direta, acaba por violar o disposto no art. 100 da CF/88. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1574/1998-067-15-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, empresa brasileira de correios e telégrafos.

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