TST - AIRR - 15722/2002-902-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO -ADICIONAL NOTURNO HORAS EXTRAS DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INTEGRAÇÃO - AJUDA-ALIMENTAÇÃO Não se divisa, no despacho denegatório, violação à literalidade do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. Ademais, o acórdão regional e o despacho agravado inseriram a hipótese na disciplina dos Enunciados nos 126, 342 e Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15722/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento -adicional noturno horas extras devolução de, ajuda-alimentação não se divisa,.

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