TST - AIRR - 624/2006-005-14-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 331, INCISO IV, DO COLENDO TST. DESPROVIMENTO . O Regional deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas públicas e das Sociedades de Economia Mista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/2006-005-14-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão regional em conformidade com a súmula n.º 331, inciso, desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›