TST - ROAR - 8/2001-000-10-00


04/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO E SEUS EFEITOS. RESSARCIMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DISPENSADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A contratação de servidor público após a promulgação da Constituição Federal de 1988 sem a observância do requisito da prévia aprovação em concurso implica nulidade do ato, com efeitos ex tunc, não surtindo nenhum efeito trabalhista. Ressalva se faz quanto ao pagamento da contraprestação pactuada e do FGTS como forma de ressarcimento da força de trabalho despendida, à luz do Enunciado nº 363 desta Corte. Assim, a decisão judicial que, declarando nula a contratação de servidor para a Administração Pública sem o precedente do concurso, indefere o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função e horas extras, não viola o artigo 37, inciso II e parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988, porquanto é matéria decorrente da existência de contrato válido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 8/2001-000-10-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ação rescisória, administração pública, contratação sem concurso e seus efeitos.

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