TST - AIRR - 1291/1996-003-17-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Contendo a decisão recorrida a fundamentação exigida, de modo satisfatório, o resgate da prestação jurisdicional restou patenteado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. A controvérsia reside em saber se deve ou não incidir a correção monetária e juros de mora sobre o depósito em dinheiro efetuado para a garantia da execução. A Corte Regional dirimiu a controvérsia interpretando dispositivo de lei infraconstitucional. Assim não há que se falar em violação direta e literal do art. 5º, II da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1291/1996-003-17-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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