TST - AIRR - 5332/2002-906-06-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Não comporta modificação a decisão que nega seguimento ao recurso de revista quando este aborda matéria que não foi prequestionada, e quanto à matéria analisada no acórdão regional não se aponta, expressamente, violação de dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial específica. Óbice do Enunciado 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5332/2002-906-06-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sobreaviso.

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