TST - RR - 3419/2002-911-11-00


04/jun/2004

SERVIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS. NORMA ESTADUAL. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 263 da SBDI-1, é de que a relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da justiça comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/1967, art. 106; CF/1988, art. 37, IX). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3419/2002-911-11-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos servidor do estado do amazonas, norma estadual, natureza da relação jurídica.

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