TST - ROAG - 4137/2002-000-11-41


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. INCABÍVEL. O entendimento assente nesta colenda 2ª Subseção Especializada, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial nº 100, é no sentido de que não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo. Recurso ordinário em agravo regimental do qual não se conhece, por afigurar-se incabível na espécie.

Tribunal TST
Processo ROAG - 4137/2002-000-11-41
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário para o tst, decisão de trt proferida em agravo regimental contra liminar em, incabível.

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