TST - AIRR - 295/1996-109-08-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. EFEITOS. O r. despacho monocrático denegatório de seguimento do recurso de revista, proferido pelo eg. Regional, tem previsão no artigo 896, § 1º, da CLT, resultando em procedimento judicial para exame dos requisitos extrínsecos e específicos do apelo, sem possuir poder vinculante ao Juízo ad quem, motivo pelo qual não há falar-se em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRD. A questão relativa a aplicabilidade da taxa referencial diária foi analisada pelo julgador regional à luz da legislação ordinária - artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Nesse contexto, não se cogita de violação direta e literal dos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 295/1996-109-08-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, execução, despacho denegatório.

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