TST - AIRR - 206/2002-060-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. A controvérsia quanto à aplicabilidade dos instrumentos normativos encartados aos autos foi solucionada pelo julgado regional, à luz dos elementos fático-probatórios, em que destacou a irregularidade formal do documento juntado para atestar a outorga de poderes pela Federação profissional ao Sindicato convenente, resultante do fato de o signatário não comprovar a qualidade de representante da entidade federada. Sendo assim, a análise da questão, em recurso de revista, encontra óbice no Enunciado 126 do TST. Destarte, não se cogita de violação direta à garantia constitucional da coisa julgada e do reconhecimento das convenções e acordos coletivos. Agravo de instrumento a que se nega provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2002-060-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, norma coletiva, aplicabilidade.

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