TST - RMA - 70013/2003-000-02-00


04/jun/2004

RECURSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO CORREICIONAL - RECURSO PARA O TST NÃO-CABIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. Não cabe recurso administrativo para o Tribunal Superior do Trabalho em representação correicional, visto que o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho somente tem competência para examinar reclamações correicionais propostas contra juízes e presidente do TRT, não lhe competindo rever decisões tomadas pelo corregedor regional em relação a juízes de primeiro grau (artigo 709, II, da CLT). Recurso em matéria administrativa não conhecido.

Tribunal TST
Processo RMA - 70013/2003-000-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso administrativo, decisão correicional, recurso para o tst não-cabimento.

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