TST - AIRR - 161/1998-072-09-43


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. ART.5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA. Não há falar-se em ofensa à coisa julgada, pois segundo consta da decisão regional, a sentença exeqüenda estabeleceu como base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial pagas ao reclamante, de sorte que correta a integração do adicional noturno procedida pelo Regional. Destarte, incólume o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Avançar na análise dos fundamentos do acórdão importaria em reexame da matéria fática probatória, bem como interpretação de normas infraconstitucionais (CLT, art. 457), o que esbarra no disposto nos Enunciados 126 e 266 ambos do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 161/1998-072-09-43
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, cálculo.

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