TST - AIRR - 1325/2001-491-05-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO 259/TST. Por aplicação do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, não cabe recurso de revista contra decisão proferida em consonância com Enunciado da súmula de jurisprudência uniforme do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1325/2001-491-05-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, termo de conciliação.

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