TST - AIRR - 36606/2002-902-02-00


04/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consigna o despacho agravado a não configuração da violação direta ao dispositivo constitucional invocado pelo agravante ou contrariedade do acórdão a jurisprudência interativa desta Corte, em óbice ao processamento do Recurso de Revista, nos termos do § 6º do art. 896/CLT, verbis: O v. acórdão entendeu que o termo de conciliação previsto no artigo 625-E é forma de auto-composição que vincula apenas o que manifestaram propósito de se obrigar, não havendo que se impor obediência aos que não participaram do negócio.(fl. 112) Com efeito, a violação ao art. 5º,XXXV/CF não se consolida ante a manifestação do judiciário quanto à questão, ainda que desfavorável ao agravante. Da mesma forma, a partir do despacho agravado não se afigura a contrariedade do acórdão regional aos termos do En. 331/TST. Limitou-se, portanto, o Regional a aplicar a norma ao caso concreto, emprestando-lhe interpretação jungida ao entendimento desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36606/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária, consigna o despacho agravado.

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