TST - RR - 560910/1999


04/jun/2004

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os litigantes têm o fundamental direito à integral prestação jurisdicional, que se perfaz mediante o pronunciamento judicial acerca das questões relevantes debatidas na lide, ainda que vertido em sentido oposto ao interesse do demandante. Somente com a integralização da prestação jurisdicional devida disporá a parte de elementos para combater o decidido, no exercício de seu inalienável direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, conforme se acha incrustado na Carta Magna. Decisão que se furta a emitir juízo sobre questão controvertida, relevante para o deslinde da causa, embora instada a sanar o vício, padece de nulidade, porque nega a completa e devida prestação jurisdicional. Hipótese em que se reconhece ofensa ao disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista provido. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Impossível impor a multa prevista no art. 538 do CPC quando a parte interpõe os embargos de declaração e logra obter esclarecimentos necessários à compreensão da controvérsia. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 560910/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, os litigantes têm o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›