TST - RR - 632088/2000


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. INVOCAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, INCISO I, DO CPC. Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova, quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese ou, ainda, quando atribui à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova - por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificati-vos ou extintivos do direito. Todavia, quando se tem em vista a valoração da prova produzida nos autos - ônus objetivo de prova - não se está diante de violação das regras processuais pertinentes ao ônus da prova, mas da interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária e de seu caráter uniformizador e de preservação da legislação federal sobre Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Incumbe, pois, soberanamente, às instâncias ordinárias - primeiro e segundo graus - o exame da prova trazida aos autos, conforme, aliás, já assentou esta Corte no seu Enunciado nº 126. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo indicação de violação legal ou de divergência jurisprudencial, resulta desfundamentado o recurso de revista, uma vez que não atende os requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Não conheço do recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 632088/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, ônus da prova, invocação de ofensa aos arts.

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